jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020

Seu produto só pode ser trocado com a nota fiscal?

Você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço.

Passos Garcia Advocacia e Consultoria
há 3 meses


Mas fique atento: essa nova nota deve conter as mesmas informações que tinham no documento perdido, ou seja, deve constar marca, tipo, modelo, espécie e quantidade do produto, assim como dados do estabelecimento, CNPJ, endereço e telefone.

A emissão de segunda via não está prevista em nenhuma legislação, mas o Idec considera que fornecê-la significa cumprir com o princípio da boa-fé, além de manter o equilíbrio nas relações de consumo, já que sua emissão não gerará prejuízo ao fornecedor. Ou seja, a cobrança por essa reemissão pode configurar vantagem manifestamente excessiva, de acordo com o artigo 39, V, do CDC.

A nova nota pode ser solicitada até cinco anos após a aquisição da mercadoria ou execução do serviço, pois esse é o prazo que o fornecedor deve guardar esse tipo de documento.

Se negarem a emissão da segunda via, você pode solicitá-la à Secretaria da Fazenda do seu estado, órgão para o qual são enviados todos os dados das notas fiscais emitidas.

Se aconteceu com você essa situação ou se tiver mais dúvidas, clique aqui.

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